Agenda Brasil aprova criação de Fundo de Financiamento para MPEs

A Comissão Especial de Desenvolvimento Nacional, que está discutindo a chamada Agenda Brasil, aprovou nesta quarta-feira, 30, o PLS 376/2008, que cria o Fundo de Financiamento para Micro, Pequenas e Médias Empresas. O projeto foi aprovado em regime terminativo, então segue diretamente para a Câmara dos Deputados.

Unificação das fontes de recursos

Uma das medidas inovadoras do Projeto de Lei, de autoria do Senador Paulo Paim PT/RS é a unificação de fontes de recursos para financiamento das Micro, Pequenas e Médias Empresas. Constituem recursos do fundo:

I – recursos do Tesouro Nacional correspondentes às dotações que lhe forem consignadas no orçamento anual, inclusive aqueles decorrentes da emissão de títulos da dívida pública;
II – encargos e sanções contratualmente cobrados nos financiamentos concedidos ao amparo desta Lei;
III – ações de sociedade de economia mista federal excedentes ao necessário para manutenção de seu controle pela União ou outros direitos com valor patrimonial;
IV – transferência de bens móveis e imóveis, que poderão ser alienados na forma da legislação pertinente;
V – rendimentos de aplicações financeiras à sua conta;
VI – receitas patrimoniais;

Vinculação de receitas

O projeto não especifica quanto o governo deverá aportar no fundo, o que abre margem para que em um momento de crise fiscal, o governo possa não priorizar o fundo. Este é um tema que poderá ser alterado na Câmara dos Deputados.

Próximos passos

Caso não haja recurso ao Plenário, o projeto seguirá para a Câmara dos Deputados, e caso seja aprovado, já segue para sanção presidencial, entrando em vigor imediatamente.