Valadares destaca alterações propostas ao Código de Defesa do Consumidor

O senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE) relatou em Plenário as principais sugestões apresentadas ao Código de Defesa do Consumidor pela Comissão de Juristas instituída pelo presidente do Senado Federal, José Sarney (PMDB-AP). Ele enfatizou que as sugestões foram inspiradas em modelos adotados e já testados na União Europeia e foram precedidas de amplo debate na comunidade jurídica, nos órgãos públicos e nas associações de consumidores.

Em pronunciamento nesta terça-feira (15), o senador lembrou que o Código data de 1990, explicado que o avanço da tecnologia digital impôs novas modalidades de comercialização não previstas pela legislação. O comércio eletrônico, ressaltou, movimenta hoje bilhões de reais anuais, está em franca expansão e “não pode continuar entregue à própria sorte”.

– A reforma do Código de Defesa do Consumidor não é menos prioritária do que as reformas tributária, previdenciária ou do Código Penal – afirmou o parlamentar, para quem o Código do Consumidor é “uma das mais importantes leis já aprovadas pelo Poder Legislativo brasileiro”.

Entre as sugestões da comissão – presidida pelo ministro Herman Benjamim, do Superior Tribunal de Justiça – citadas pelo senador estão a criação de nova seção no código. Esta seção deve assegurar que as informações sobre a identificação do fornecedor sejam disponibilizadas em destaque, com fácil visualização; garantir o recebimento da confirmação da transação; vedar ao fornecedor o envio de mensagens eletrônicas não solicitadas; e reforçar o direito de arrependimento em sete dias, nos contratos feitos a distância.

O parlamentar citou ainda a inclusão da pena de suspensão e proibição do exercício do comércio eletrônico para o fornecedor reincidente em práticas abusivas, com possibilidade de bloqueio de contas bancárias, no caso de descumprimento da pena. Ele citou também sugestões para reduzir o endividamento do consumidor, como a proibição de publicidade de crédito com referência ao crédito gratuito; e a criação da figura do assédio de consumo, impedindo que seja feita pressão ao consumidor, principalmente se este for idoso, analfabeto ou doente.

O parlamentar foi aparteado pelo senador Paulo Paim (PT-RS).