Semana – 04 a 08 de novembro

Comissão de Defesa do Consumidor

PLS 3996/2012
Autor: Senador Antônio Carlos Valadares (PSB)
Ementa: Altera o § 3º do art. 43 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para tornar rápida a comunicação das correções de informações dos consumidores aos destinatários dos bancos de dados e dos cadastros de consumidores.
Explicação da matéria: O consumidor, sempre que encontrar inexatidão nos seus dados e cadastros poderá exigir a sua imediata correção, devendo o arquivista, no prazo de dois dias úteis, comunicar a alteração aos eventuais destinatários.
Tramitação: Projeto ainda passa pela CCJ e está sujeito a apreciação em plenário.
Inteiro teor: http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=546756
Resultado: Retirado de pauta

PL 5.408/13
Autor: Deputado Major Fábio (PROS)
Ementa: Dispõe sobre a obrigação de empresário e de responsável por sociedade empresarial do comércio de materiais elétricos fornecerem informações a consumidores.
Explicação da matéria: Ficam o empresário e o responsável por sociedade empresarial do comércio de fios, cabos, condutores elétricos, chaves elétricas, lâmpadas, interruptores, tomadas e similares obrigados a fornecerem avisos, orientações e instruções básicas adequadas sobre instalações elétricas residenciais, em conformidade com as normas técnicas brasileiras, aos consumidores que adquirirem produtos nos respectivos estabelecimentos.
Tramitação: Aguardando Deliberação na CDC.
Inteiro teor: http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1078810&filename=PL+5408/2013
Resultado: Parecer aprovado

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio – CDEIC

PLP 78/11
Autor: Laércio Oliveira (PR)
Ementa: altera a Lei nº 5.172, de 25 de dezembro de 1966 (Código Tributário Nacional) e a Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980 (Lei de Execuções Fiscais)
Explicação da matéria: Trata da extensão da responsabilidade aos sócios por dívidas de natureza tributária contraídas por empresas, particularmente nas sociedades limitadas, a qual pesa sobretudo sobre sócios minoritários, não raro acionados pelo Fisco, sem que tenham qualquer participação na gerencia das atividades empresariais da sociedade da qual participa.
Tramitação: Projeto ainda deve passar pela CFT e pela CCJC. 
Inteiro Teor: http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=900010&filename=PLP+78/2011
Resultado: Retirado de pauta

PL 6911/2006
Autor: Luiz Alberto (PT)
Ementa: altera dispositivos da Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa
Explicação da matéria: Fixa em 15% (quinze por cento) do lucro líquido a participação dos trabalhadores quando houver recusa da empresa à negociação coletiva; garante estabilidade ao representante dos trabalhadores; isenta do imposto de renda na fonte o valor da participação e garante o acesso dos sindicatos às informações sobre a situação econômico-financeira da empresa. 
Tramitação: Ainda deve passar pela CTASP e pela CCJC.
Inteiro Teor: http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=387772&filename=PL+6911/2006
Resultado: Retirado de pauta a requerimento do Deputado Ronaldo Zulke.

PL 2285/11
Autor: Ricardo Izar – PV
Ementa: Acrescenta-se o § 2º ao art. 50 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, Código de Defesa do Consumidor, dispondo sobre as condições para a concessão de garantias de bens móveis duráveis.
Explicação da Matéria: busca alterar o Código de Defesa do Consumidor – CDC de forma a estabelecer a obrigatoriedade de os fabricantes, fornecedores e distribuidores contratarem cobertura de seguradora, caso concedam garantias contratuais a bens móveis duráveis. Ademais, estabelece que a Superintendência de Seguros Privados seria o órgão responsável por regulamentar o regime de garantia contratual.
Tramitação: Ainda deve passar pela CDC e pela CCJC.
Inteiro Teor: http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=919414&filename=PL+2285/2011
Resultado: Retirado de Pauta pelo Relator.

Comissão de Trabalho, de Administração e de Serviço Público – CTASP

PLS 3831/2008
Autor: Deputado Valdir Collato (PMDB)
Ementa: altera o art. 452 da Consolidação das Leis do Trabalho para reduzir o prazo de intervalo entre contratos por prazo determinado.
Explicação da matéria: visa reduzir de seis para três meses o prazo entre um e outro contrato de trabalho por prazo determinado, a fim de incentivar a geração de empregos.
Tramitação: Depois de deliberado na CTASP deve passar pela CCJC.
Inteiro Teor: http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=590915&filename=PL+3831/2008
Resultado: Não deliberado.

PL 4296/2008
Autor: Deputado Deley (PSC)
Ementa: dispõe sobre a estabilidade de empregados de empresas objeto de cisão, fusão, incorporação ou agrupamento societário. (Apensado: PL 4411/2008)
Explicação da Matéria: preservação dos empregos, garantia da estabilidade dos empregados, no cargo que ocupam, vedação de redução de salário, pelo prazo mínimo de seis meses no caso de cisão, fusão, incorporação e agrupamento societário de empresas. A demissão dos empregados não poderá ultrapassar 30% do total dos quadros de pessoal das empresas ao final do primeiro ano da fusão ou incorporação e 50% ao final do segundo ano Fica a empresa obrigada a oferecer cursos de capacitação e aperfeiçoamento profissional, na respectiva área de atuação, aos empregados que serão dispensados.
Tramitação: Ainda passa pela CDEIC e pela CCJ
Inteiro Teor: http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=613503&filename=PL+4296/2008
Resultado: Não deliberado.