Resultado de Tramitação de Projetos de Lei – 09 a 13 de dezembro

Comissão de Desenvolvimento Econômico Indústria e Comércio – CDEIC

PLS  7750/2010

Autor: Senador Papaléo Paes (PSDB)
Ementa: Altera a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para atualizar a terminologia referente ao Registro Público de Empresas e Atividades Afins
Explicação da ementa: “Dispõe sobre o Registro Público de Empresas E Atividades Afins e dá outras providências
Tramitação: Parecer do Dep. Renato Molling pela aprovação deste na CDEIC. Ainda deve passar pela CCJC.
Inteiro Teor: http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=795442&filename=PL+7750/2010
Resultado: Retirado de pauta de ofício para o relator refazer o parecer.

PL 2285/2011

Autor: Ricardo Izar (PSD)
Ementa: acrescenta-se o § 2º ao art. 50 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, Código de Defesa do Consumidor, dispondo sobre as condições para a concessão de garantias de bens móveis duráveis
Explicação da ementa: “O termo de garantia ou equivalente deve ser padronizado e esclarecer, de maneira adequada em que consiste a mesma garantia, bem como a forma, o prazo e o lugar em que pode ser exercitada e os ônus a cargo do consumidor. Os fabricantes, os fornecedores e os distribuidores que concederem garantias contratuais a bens móveis duráveis, devem contratar cobertura de seguradora, de acordo com o regime de garantia estendida, conforme regulamentação da Superintendência de Seguros Privado”.
Tramitação:  Parecer do relator Dep. Guilherme Campos pela aprovação na CDEIC. Ainda deve passar pela CDC e pela CCJC.
Inteiro Teor: http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=919414&filename=PL+2285/2011
Resultado: Aprovado por unanimidade o parecer. 

PL 4477/2012

Autor: Wellington Fagundes (PR)
Ementa: Altera a redação do art. 44 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, com a finalidade de disciplinar a divulgação de reclamações contra fornecedores em cadastros públicos mantidos pelos órgãos públicos de defesa do consumidor.
Explicação da Ementa: Os órgãos públicos de defesa do consumidor manterão cadastros públicos de reclamações fundamentadas contra fornecedores de produtos e serviços, devendo divulgá-los pública e trimestralmente. Além disso, o fornecedor manterá, em local visível e de fácil acesso ao público, relação atualizada trimestralmente.
Tramitação: Parecer do Relator, Dep. Renan Filho (PMDB), pela aprovação na CDEIC. Projeto ainda deve passar pela CDC e CCJC. Dep. Guilherme Campos apresentou voto separado em 19/11 pela rejeição do projeto alegando que o período de três meses “não será um tempo adequado para divulgação da relação de empresas reclamadas, haja vista que não possibilitará a resolução das demandas dos consumidores, podendo as informações divulgadas não corresponderem à realidade.”
Inteiro Teor: http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1027396&filename=PL+4477/2012
Resultado: Retirado de pauta a requerimento do Dep. João Maia.

PLP 78/11

Autor: Laércio Oliveira (PR)
Ementa: altera a Lei nº 5.172, de 25 de dezembro de 1966 (Código Tributário Nacional) e a Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980 (Lei de Execuções Fiscais)
Explicação da matéria: Trata da extensão da responsabilidade aos sócios por dívidas de natureza tributária contraídas por empresas, particularmente nas sociedades limitadas, a qual pesa sobretudo sobre sócios minoritários, não raro acionados pelo Fisco, sem que tenham qualquer participação na gerencia das atividades empresariais da sociedade da qual participa.
Tramitação: Relatório do Deputado Antonio Balhmann pela aprovação. Projeto ainda deve passar pela CFT e pela CCJC.
Inteiro Teor: http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=900010&filename=PLP+78/2011
Resultado: Não deliberado.

PL 4303/2012

Autor: Laercio Oliveira (PR)
Ementa: Altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, para criar e disciplinar a sociedade anônima simplificada (SAS).
Explicação da Ementa: Pretende criar o “Regime Especial da Sociedade Anônima Simplificada” (“RE-SAS”). Determina, também, a sujeição da Sociedade Anônima Simplificada ao tratamento tributário diferenciado, simplificado e favorecido aplicável, nas hipóteses daquela lei, às microempresas e às empresas de pequeno porte, na forma também da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. O RE-SAS tem por finalidade prover, à pequena e média empresa, organização jurídica por meio de forma societária de disciplina consolidada, um manejo simples e barato, sem prejuízo da certeza e segurança jurídicas.
Tramitação: Apresenta parecer pela aprovação do Dep. Guilherme Campo na CDEIC. Ainda deve passar pela CFT e pela CCJC em apreciação conclusiva.
Inteiro Teor: http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1018083&filename=PL+4303/2012
Resultado: Não deliberado.

Comissão de Financias e Tributação – CFT

PLP 130/2007

Autor: Guilherme Campos (DEM)
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
Explicação da Ementa: Aumenta para 3 (três) anos – calendário o prazo para que as microempresas e empresas de pequeno porte excedam o limite de receita bruta anual e só depois sejam excluídas do Simples Nacional (Supersimples), e quando desenquadradas tenham o benefício da redução no recolhimento dos tributos e contribuições federais por um prazo determinado.
Tramitação: Proposição está sujeita a apreciação no plenário. Já passou pela CDEIC com parecer pela aprovação e agora se encontra na CFT com o parecer do relator Dep. Jerônimo Georgen, pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto. Ainda deve passar pela CCJC.
Inteiro Teor: http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=518792&filename=PLP+130/2007
Resultado: Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Dep. Guilherme Campos

Votação da Comissão Especial voltada para avaliar a alteração do Estatuto da Micro e Pequena Empresa.

A votação da Lei do Simples que altera o Estatuto da Micro e pequena empresa foi votada sem muita delonga, todos pareciam estar voltados para aprovar o parecer que rejeitava o projeto 221/2012 e aprovava o 237/2012, o texto final aprovado pela comissão foi o substitutivo do relator Dep. Claudio Puty. Puty destacou em seu parecer a importância de disciplinar questões como a universalização do acesso ao regime simplificado, a substituição tributária do ICMS, a blindagem contra a cobrança de boletos, tarifas e taxas e o acesso a estímulos. Também destacou os regimes de substituição tributária por parte dos estados e municípios que tem afetado e onerado de forma grave as micro e pequenas empresas e dando vantagem às empresas de médio e grande porte. Também foi especialmente citado durante a votação a questão de não se trazer prejuízos para os estados e municípios em questão de tributação.
As principais mudanças regem que:

– As empresas agora serão enquadradas de acordo com o limite de faturamento máximo e não pelas atividades atuadas.
– Fim da substituição tributária para as micro e pequenas empresas. As secretarias de fazenda estaduais não poderão mais aplicar o recolhimento antecipado da alíquota cheia do ICMS nas empresas fornecedoras, já que anula os benefícios do Supersimples.
– Criação do cadastro único nacional para as micro e pequenas empresas, substituindo as inscrições federais, estaduais ou municipais, e corresponderá ao CNPJ.
– Vantagens em tratamento diferenciado para micro e pequenas empresas nas exportações.
– Obrigatoriedade de compra de pelo menos 25% do governo de micro e pequena empresa.
No substitutivo foi retirado a proposta do PLP 237/2012 que enquadrava as micro e pequenas empresas por faixas para o pagamento de alíquotas tributárias variáveis.
Agora, depois da aprovação na comissão especial a proposta segue para votação no Plenário (Câmara).