Projeto de Lei: consumidores poderão reclamar por cartas

Projeto de Lei a ser votado na Assembleia Legislativa de São Paulo assegura direitos dos consumidores que usam os serviços de atendimento telefônico oferecidos por fornecedores de produtos ou serviços.

O projeto de autoria do deputado estadual Aldo Demarchi (DEM) defende que os SAC (Serviço de Atendimento ao Consumidor) devem disponibilizar, no primeiro menu, uma opção de contato alternativa por carta registrada com AR (Aviso de Recebimento) e fornecer o endereço para postagem.

O contato por carta poderá formalizar pedidos de informação, reclamações e cancelamentos de pedidos, contratos ou serviços. O AR assinado pelo destinatário pode funcionar como prova para caso de qualquer reclamação posterior.

Justificativa
Na justificativa do projeto, o deputado ressaltou a constitucionalidade da proposta, pois o SAC tem as normas gerais fixadas pelo Decreto Federal 6.523/2008.

Quanto ao mérito do projeto, Demarchi afirmou que o consumidor, muitas vezes, que precisa utilizar o SAC passa muito tempo ao telefone, em razão da demora do atendimento e não obtém uma resposta satisfatória.

“Esse fato pode lhe trazer grande desgastes e irritação pela perda de tempo. Ademais, quando há vontade ou necessidade do cancelamento de compra ou serviço, há reclamações de que o atendimento telefônico complica tanto a vida do consumidor, que ele acaba por ver frustrado o intento”, afirmou o deputado.