Presidente da CNDL participa de reunião com o Ministro da MPE

O presidente da CNDL, Roque Pellizzaro Junior, esteve reunido na tarde desta quinta-feira, 23 de janeiro, com o Ministro da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif Domingos. Entre os assuntos em pauta estiveram a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa e a Substituição Tributária, além dos próximos passos a serem dados a respeito do assunto. 

Outro assunto em pauta foi o programa e-social do Governo Federal, que visa unificar o envio de informações pelo empregador em relação aos seus associados. O presidente da CNDL lembrou que o programa pode trazer uma série de dificuldades para as Micro e Pequenas Empresas. Entre os pontos problemáticos observados nota-se:

a)     O e-social não dispensou o tratamento diferenciado a Micro e Pequena Empresa nos termos do Artigo 179 da Constituição;
b)     Há dificuldades preliminares como a complexidade do sistema, as exigências tecnológicas necessárias e o prazo exíguo de implementação;
c)     Falta racionalização anterior dos cadastros pelos gestores do sistema;
d)     Alto volume de informações iniciais e falta de diálogo com outras bases do governo;
e)     Há dificuldades para operação rotineira do sistema;
f)      Há dificuldades para compensar créditos com a previdência social;
g)     Previsão de prestação de informações não exigíveis de Micro e Pequenas Empresas;
h)     Há informações que podem ser extintas;
i)      Obriga-se a prestar informações não razoáveis de serem exigidas;
j)      Há problemas com prazos de envio de determinadas informações;
k)     Faltam regras específicas de determinadas categorias profissionais;
l)      Necessidade de permitir substabelecimento da procuração eletrônica; e
m)   Inexistência de esclarecimento do Manual sobre possível módulo simplificado para micro e pequenas empresas.

O Ministro afirmou estar atento e vai acompanhar junto com a Confederação esta questão. Participaram ainda do encontro o presidente da Conbral, Ennius Muniz; a presidente da Associação Brasileira de Perfumaria Seletiva e Multimarcas, Adriana Carina.