Mudanças na Lei da Microempresa serão votadas no dia 29, diz Alves
O presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves, anunciou há pouco que a votação dos projetos que atualizam a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar 123/06) será realizada no próximo dia 29. Na abertura da comissão geral convocada para discutir o tema no Plenário, Alves destacou que as atualizações previstas nos projetos criam condições de competição mais justas para os micro e pequenos empresários.
“Quero que vocês saiam daqui hoje sabendo o dia da votação desse projeto, que fará justiça a todos os micro e pequenos empresários deste País”, disse Alves. Para ele, a atualização da legislação do setor será a principal contribuição do Legislativo para melhor a atividade econômica do País. “Que esta comissão geral seja fundamental para clarear dúvidas sobre a proposta e seus objetivos”, completou.
Será votado o substitutivo do relator, deputado Cláudio Puty (PT-PA), aos projetos de lei complementar 221/12 e 237/12. Aprovado em comissão especial no fim do ano passado, o texto faz várias modificações na lei do Supersimples. O texto propõe, por exemplo, a ampliação do acesso de empresas ao regime de pagamento único de impostos e o fim da chamada substituição tributária para as micro e pequenas empresas.
Alves destacou como um dos pontos essenciais da proposta a redução da burocracia para se inscrever e dar baixa no registro de micro e pequenas empresas nas juntas comerciais. “Esse passo é crucial para desatar um nó que dificulta a vida dos empresários”, afirmou o presidente.
Líderes do Movimento Lojista de todo país estiveram nesta quarta-feira, 09, na Câmara dos Deputados para acompanhar a abertura da Comissão Geral convocada para discutir no Plenário os projetos que atualizam a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa. Liderado pelo presidente da CNDL, Roque Pellizzaro Junior, o grupo esteve acompanhado do Ministro da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif Domingos, além do presidente da Frente Parlamentar Mista da MPE, deputado Guilherme Campos.
A principal vitória do Movimento Lojista foi anunciada pelo presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves: o dia 29 de abril como a data certa para a votação dos projetos que atualizam a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa. “Quero que vocês saiam daqui hoje sabendo o dia da votação desse projeto, que fará justiça a todos os micro e pequenos empresários deste País”, disse.
Entre as atualizações está o PLP 221/2012 que amplia o acesso de empresas ao regime de pagamento único de impostos e o propõe o fim da Substituição Tributária para Micro e Pequenas Empresas.
