Ministério da Justiça espera a aprovação do PL 2126/11

O secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, Marivaldo de Castro Pereira, disse nesta terça-feira, 17, que espera que o projeto de lei do Marco Civil da Internet (PL 2126/11) seja aprovado ainda neste ano pelo Congresso. Segundo ele, o projeto é prioritário para o governo.

Conforme Pereira, a falta de um marco legal sobre a internet, deixando claros os princípios, os conceitos, os direitos e as responsabilidades de cada um dos atores na rede, tem levado a decisões judiciais desconexas, trazendo insegurança aos usuários e prejudicando novos negócios.

O secretário destacou que projeto afasta a responsabilidade do provedor de internet pelo conteúdo divulgado em suas redes por terceiros. “Assim evitamos que o provedor atue como censor, analisando cada conteúdo divulgado por terceiros antes de publicá-lo”, disse.

Além disso, ele ressaltou que ficaram de fora da proposta temas como direitos autorais na internet, a expansão da banda larga, spam e certificação digital. “É importante que a discussão aqui na comissão especial fique focada no marco civil da internet”, afirmou. Segundo ele, após a aprovação do marco civil, a discussão sobre esses outros temas poderá avançar.

Para Pereira, o PL 2126/11 é o caso mais bem sucedido de construção democrática de uma proposta legislativa. O projeto já passou por dois processos de consulta pública no âmbito do Poder Executivo. A partir de hoje, os cidadãos também poderão contribuir com a proposta no site www.edemocracia.camara.gov.br.