Governo prorroga divulgação da lista de produtos essenciais

O prazo que inicialmente era 15 de abril agora será definido pela Secretaria Nacional do Consumidor para divulgação da lista de produtos essenciais ao consumidor conforme  determinado no Plano Nacional de Consumo e Cidadania.

O pleito de ampliação do prazo foi feito por representantes dos setores econômicos envolvidos, com participação da Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL) que na reunião realizada no último dia 09 de abril no Ministério da Justiça manifestou preocupação com relação às MPEs, também vulneráveis nesta relação com o Fabricante.

Na oportunidade, a Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL) destacou a necessidade de acuidade na eleição destes produtos e nas condições e prazos para sua devolução que não deve ultrapassar a garantia legal, ainda, os casos de mau uso pelo consumidor, devendo o Decreto prever e obrigar o Fabricante a troca imediata ao comerciante, pois sabidamente o Fabricante repara os bens e não os substitui.

Também, a situação de não existir o produto em estoque, ou a linha deste produto não mais existir no mercado além dos custos de transporte entre o comerciante e o Fabricante, fatos relevantes que o Decreto deve também normatizar para que realmente cumpra seu papel, ou seja de proteger o consumidor, contudo, sem causar prejuízo às MPEs que sabidamente não tem condições de suportar mais este encargo.

A Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL) já diligenciou junto ao SEBRAE e a Frente Parlamentar Mista das MPEs levando estas demandas na intenção de preservar os diretos dos consumidores e da MPEs, ambos vulneráveis nesta relação.