Comissão da Câmara aprova proibição para empresa checar nome sujo de candidato

A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara aprovou nesta quarta-feira (8) um projeto que proíbe ao empregador consultar cadastros e bancos de dados de proteção ao crédito para a contratação de funcionários. A proposta segue para votação no plenário da Câmara, ainda sem data prevista.

O texto estabelece pena de detenção de até dois anos, além do pagamento de multa, para quem limitar acesso ao emprego com base em restrições bancarias ou de crédito.

O projeto altera a Consolidação das Leis do Trabalho e na Lei 9.029/95, que trata de crimes de discriminação no trabalho.