CNDL participa de reunião no Ministério da Justiça

O Ministério da Justiça realizou na noite desta terça-feira, 09 de março, reunião da Secretaria Nacional do Consumidor. O encontro contou com a participação de fabricantes, representantes do governo, entidades representativas do varejo e supermercadista. Representando a CNDL, constituída pelas FCDLs e CDLs com mais de 800 mil associados, dentre os quais 99% são MPEs, esteve presente o superintendente da entidade, Dr. André Luiz.

Dentre os assuntos tratados, estava o código de defesa do consumidor. A CNDL entende a relevância da regulamentação do cógigo do consumidor com relação aos produtos essenciais. Mas demonstra preocupações em itens como:

1. A acuidade na eleição destes produtos essenciais e das condições de sua devolução para que não se vulgarize este direito; 
2. A situação do micro e pequeno lojista frente ao consumidor que estará obrigado a promover a troca do produto mas também deverá, pela mesma regulamentação, receber a proteção legal para fazer o mesmo junto ao fabricante, que também é vulnerável neste relação;
3.Também deve ser contemplada – por ser micro e pequeno – a hipótese de não se ter o produto ou similar para a troca imediata, não  podendo ser penalizado por isto;