CNDL debate importância do novo Refis para o varejo

Nesta terça-feira (16), o superintendente da CNDL, Éverton Correia, se reuniu com o deputado federal Guilherme Coelho (PSDB-PE).

Durante o encontro, o executivo e o parlamentar falaram sobre a importância da MP 766, publicada no D.O.U de 05/01/2017, programa de parcelamento, intitulado de Programa de Regularização Tributária (PRT) e que ainda carece de regulamentação pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

O PRT permite a quitação de débitos, inclusive os devidos na condição de responsável, de natureza tributária ou não tributária vencidos até 30 de novembro de 2016. Uma das principais alterações feitas ao texto original da MP é o aumento do prazo de parcelamento dos débitos de 120 para 180 meses e o desconto de juros. “Muitas vezes o valor da multa e dos juros fica bem maior do que a dívida original, o que prejudica empresários em todo país”, explicou o deputado.

O superintendente da CNDL alertou para a importância do tema para o varejo. “ A CNDL conta com mais de 450 mil lojistas associados em nossa rede e o tema com certeza é de grande relevância para o nosso segmento”, disse Correia.