Agenda da Semana – 26 a 30 de maio

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio – CDEIC

PLS 6698/2013

Autor: Senador Paulo Bauer (PSDB)

Ementa: altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para aperfeiçoar a disciplina da empresa individual de responsabilidade limitada e para permitir a constituição de sociedade limitada unipessoal 

Explicação da Ementa: Originário do PLS 96/2012, o projeto altera o art. 980-A do Código Civil para abolir a obrigatoriedade de integralização de todo o capital no momento da constituição da empresa individual de responsabilidade limitada (Eireli) e retirar a exigência de que o capital dessa empresa não apresente valor inferior a 100 vezes o maior salário mínimo vigente no País. Ademais, o dispositivo proposto esclarece que apenas a pessoa natural poderá ser titular da Eireli, estabelece que essa pessoa poderá constituir mais de uma Eireli, e também efetua ajustes pontuais quanto à redação empregada nos dispositivos do Código que tratam do tema.

PL 7143/2014

Autor: Deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB)

Ementa: dispõe sobre a cassação da eficácia da inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ 

Explicação da Ementa: Será cassada a eficácia da inscrição no CNPJ, do estabelecimento que adquirir, distribuir, transportar, estocar, revender ou expor à venda quaisquer bens de consumo, fruto de descaminho, roubo ou furto, depois de caracterizado o crime de receptação em processo transitado e julgado e a falta de regularidade da inscrição no CNPJ inabilita o estabelecimento à prática de suas operações. 

Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania – CCJC

PL 1018/2011

Autor: Reguffe (PDT)

Ementa: acrescenta o inciso XIV ao art. 106 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, bem como acrescenta o inciso VIII ao art. 585 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, para permitir que os órgãos de proteção e defesa do consumidor emitam documento líquido, certo e exigível, e para sua inclusão no rol dos títulos executivos extrajudiciais

Explicação da Ementa: Propõe incluir entre os títulos executivos extrajudiciais, documento emitido pelos órgãos de defesa do consumidor.

Comissão de Direitos do Consumidor – CDC

PLS 3788/2012

Autor: Senadora Lúcia Vânia (PSDB)

Ementa: Altera os artigos 4º, 5º, 6º e 55 da Lei n° 8.078, de 1990 (Código de Defesa do Consumidor).

Explicação da Ementa: garante a facilitação de atendimento do consumidor por órgãos públicos de proteção e defesa por meio da internet.

PL 2861/2011

Autor: Sra. Lauriete (PSC)

Ementa: altera o caput do art. 13 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para explicitar a responsabilidade solidária do comerciante pelo fato do produto ou do serviço

Explicação da Ementa: propõe alteração redacional do “caput” do art. 13 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 – o Código de Proteção e Defesa do Consumidor. A redação do dispositivo por alterar é a seguinte:

Art. 13. O comerciante é igualmente responsável, nos termos do artigo anterior, quando:

O novo contexto ficaria da seguinte forma:

Art. 13. O comerciante é solidariamente responsável, nos termos do artigo anterior, quando:

PL 3470/2012

Autor: Onofre Santo Agostino (PSD)

Ementa: acrescenta-se o inciso III ao art. 101 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências

Explicação da Ementa: Estabelece que não caberá indenização por danos morais, quando forem utilizados documentos falsificados para efetuar compras em estabelecimentos comerciais.

PL 5071/2013

Autor: Major Fábio (DEM)

Ementa: acrescenta o § 6º ao art. 43 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Explicação da Ementa: estabelece o prazo prescricional de 10 anos para a pretensão de reparação por dano moral decorrente de anotação irregular em Sistemas de Proteção ao Crédito.