Agenda da Semana – 18 a 22 de novembro

Comissão de Defesao ao Consumidor – CDC

– PLS 3996/2012

Autor: Senador Antônio Carlos Valadares (PSB)

Ementa: Altera o § 3º do art. 43 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para tornar rápida a comunicação das correções de informações dos consumidores aos destinatários dos bancos de dados e dos cadastros de consumidores.

Explicação da matéria: O consumidor, sempre que encontrar inexatidão nos seus dados e cadastros poderá exigir a sua imediata correção, devendo o arquivista, no prazo de dois dias úteis, comunicar a alteração aos eventuais destinatários.

Tramitação: O relator, Dep. Júlio Delgado, apresentou relatório pela rejeição afirmando que o prazo é muito curto para as administradoras de bancos de dados. Projeto ainda passa pela CCJ e está sujeito a apreciação em plenário. Foi retirado de pautas nas últimas semanas, mas volta para discussão nessa como prioridade.

Inteiro teor: http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=997886&filename=PL+3996/2012

Comissão de Desenvolvimento Indústria e Comércio – CDEIC

– PL 1193/2011

Autor: Iracema Portella (PP)

Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de se expressar as dimensões de produto no Sistema Internacional de Unidades.

Explicação da ementa: Altera a Lei nº 8.078, de 1990.

Tramitação: Apresenta parecer do Relator, Dep. Edson Pimenta (PSD), pela aprovação, com substitutivo na CDEIC, ainda deve passar pela CDC e pela CCJC.

Inteiro Teor: http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=863931&filename=PL+1193/2011

– PL 4477/2012

Autor: Wellington Fagundes (PR)

Ementa: Altera a redação do art. 44 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, com a finalidade de disciplinar a divulgação de reclamações contra fornecedores em cadastros públicos mantidos pelos órgãos públicos de defesa do consumidor.

Explicação da Ementa: Os órgãos públicos de defesa do consumidor manterão cadastros públicos de reclamações fundamentadas contra fornecedores de produtos e serviços, devendo divulgá-los pública e trimestralmente. Além disso, o fornecedor manterá, em local visível e de fácil acesso ao público, relação atualizada trimestralmente.

Tramitação: Parecer do Relator, Dep. Renan Filho (PMDB), pela aprovação na CDEIC. Projeto ainda deve passar pela CDC e CCJC.

Inteiro Teor: http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1027396&filename=PL+4477/2012 

Comissão de Trabalho, de Administração e de Serviço Público – CTASP

PLS 3831/2008

Autor: Deputado Valdir Collato (PMDB)

Ementa: altera o art. 452 da Consolidação das Leis do Trabalho para reduzir o prazo de intervalo entre contratos por prazo determinado.

Explicação da matéria: visa reduzir de seis para três meses o prazo entre um e outro contrato de trabalho por prazo determinado, a fim de incentivar a geração de empregos.

Tramitação: Parecer pela aprovação da Dep. Fátima Belaes. Depois de deliberado na CTASP deve passar pela CCJC.

Inteiro Teor: http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=590915&filename=PL+3831/2008

Comissão de Tributação e Financias

PL 5072/2009

Autor: Francisco Dornelles (PP)

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a instituir o Conselho de Defesa Comercial, órgão vinculado ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, com poderes judicantes para aplicar direitos antidumping, medidas compensatórias, provisórias ou definitivas, e salvaguardas. 

Explicação da ementa: O Conselho de Defesa Comercial tem por atribuições: estabelecer diretrizes e procedimentos para investigações relativas a práticas desleais de comércio exterior; fixar direitos antidumping e compensatórios, provisórios ou definitivos, e salvaguardas; e decidir sobre a suspensão da exigibilidade dos direitos provisórios. As decisões do Conselho de Defesa Comercial somente poderão ser revistas pelo Presidente da República.

Tramitação: Projeto aprovado na CTASP e rejeitado na CEDEIC. Agora na CFT apresenta parecer do relator, Dep.Alfonso Florence, pela incopatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. Projeto sujeito a apreciação do plenário. 

Inteiro Teor: http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=647536&filename=PL+5072/2009 

PLC 265/2007

Autor: Senador Antônio Carlos Magalhães (DEM) 

Ementa: Altera a Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e a Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, para definir, como competência do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – Cade, a defesa da concorrência no Sistema Financeiro Nacional, e dá outras providências. 

Explicação da Matéria: Compete ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), observado o disposto no § 3º do art. 10, prevenir e reprimir as infrações contra a ordem econômica no âmbito do Sistema Financeiro Nacional, nos termos da Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994

Tramitação: Parecer pela aprovação com emenda do Dep. Guilherme Campos (DEM) aprovado na CDEIC. Agora na CFT parecer do relator Dep. João Magalhães pela aprovação com subtitutivo. Ainda deve passar pela CCJC. 

Inteiro Teor: http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=535201&filename=PLP+265/2007

PLS 32/2007

Autor: Nazareno Fonteles (PT)

Ementa: Altera a redação do art. 3º, § 4º, inciso VI, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. 

Explicação de ementa: Autoriza a inclusão das cooperativas de produção como beneficiárias do regime diferenciado e favorecido – Simples Nacional ou “Supersimples” .

Tramitação: Na CDEIC, parecer aprovado foi pela aprovação do projeto e pela  rejeição do PLP 74/2007, apensado. Na CFT, parecer do relator Dep. Jairo Ataíde, pela inadequação financeira e orçamentária. Projeto ainda deve passar pela CCJC e está sujeito à apreciação do plenário.  

Inteiro Teor: http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=445899&filename=PLP+32/2007

PLS 106/2011

Autor: Esperidão Amim (PP)

Ementa: Acrescenta novos dispositivos à Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que “Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte”, com o objetivo de autorizar a constituição de sociedade de garantia solidária, e dá outras providências. 

Explicação da ementa: É autorizada a constituição de Sociedade de Garantia Solidária – SGS, sob a forma de sociedade por ações, para a concessão de garantia a seus sócios participantes, sendo constituída de sócios participantes e de sócios investidores.

Tramitação: Passou pela CDEIC com parecer pela aprovação. Agora na CFT apresenta parecer pela aprovação do Dep. Dr. Ubiali. Ainda deve passar pela CCJC e está sujeito à apreciação do plenário.

Inteiro Teor: http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=936770&filename=PLP+106/2011