Agenda da Semana – 17 a 21 de março

Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania – CCJC

-PL  1151/2011
Autor:  Deputada Nilda Gondim (PMDB)
Ementa: altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que institui o Código de Defesa do Consumidor, para definir regras sobre a oferta e apresentação de produtos ou serviços
Explicação da ementa: O que se utilizar de publicidade transmitida por meio de qualquer plataforma de comunicação social eletrônica ou através de jornais e revistas deve divulgar um prefixo telefônico específico para receber ligações gratuitas ou um endereço virtual. Além disso, nos comerciais exibidos em televisão fica proibida a exibição de informações em letras de tamanho reduzido, inferior ao equivalente a tamanho 11 da Fonte “Times New Roman”, e em ritmo que torne impossível a leitura.

Senado Federal

PLS 323/2010
Autor: Senador Alfredo Cotait (DEM)
Ementa: Veda a exigência da substituição tributária prevista no artigo 150, § 7º, da Constituição, para os optantes do Simples Nacional instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
Explicação da Ementa: O projeto visa a coibir abusos na utilização do mecanismo de substituição tributária, no caso das microempresas e empresas de pequeno porte que operam no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – o Simples Nacional. A substituição tributária retirou-lhes parte considerável de seus benefícios fiscais sob esse regime, baseado em um estudo feito pela FVG que mostrou que “as micro e pequenas empresas perderam R$ 1,7 bilhão em 2008 devido a substituição tributária do ICMS”. O mecanismo de substituição tributária vem reduzindo o benefício tributário estabelecido pelo Simples Nacional, pois, ao cobrar o imposto antecipadamente e às alíquotas usuais, o valor correspondente torna-se um custo inevitavelmente embutido no valor do faturamento sobre o qual incide a tributação mais favorável do Simples Nacional.