Agenda da Semana – 14 a 18 de julho

Comissão de Trabalho, de Administração e de Serviço Público – CTASP

PLP 31/2011

Autor: Filipe Pereira (PSC)

Ementa: acrescenta dispositivo à Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte 

Explicação da Ementa: altera dispositivos das Leis nºs 8.212 e 8.213, de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, de forma a possibilitar às microempresas e as empresas de pequeno porte a contratação de trabalhador com pagamento por hora trabalhada 

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio – CDEIC

PLS 6698/2013

Autor: Senador Paulo Bauer (PSDB)

Ementa: altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para aperfeiçoar a disciplina da empresa individual de responsabilidade limitada e para permitir a constituição de sociedade limitada unipessoal

Explicação da Ementa: Originário do PLS 96/2012, o projeto altera o art. 980-A do Código Civil para abolir a obrigatoriedade de integralização de todo o capital no momento da constituição da empresa individual de responsabilidade limitada (Eireli) e retirar a exigência de que o capital dessa empresa não apresente valor inferior a 100 vezes o maior salário mínimo vigente no País. Ademais, o dispositivo proposto esclarece que apenas a pessoa natural poderá ser titular da Eireli, estabelece que essa pessoa poderá constituir mais de uma Eireli, e também efetua ajustes pontuais quanto à redação empregada nos dispositivos do Código que tratam do tema.

PLP 351/2013

Autor: Eduardo da Fonte (PP)

Ementa: altera a Lei Complementar nº 123, de 2006, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte para estabelecer que as multas aplicadas pela legislação fiscal não poderão exceder a 2%.

Explicação da Ementa: O autor justifica que 58% das empresas não sobrevivem após o quinto ano de vida, por isso acredita que a legislação tributária deve se adequar a essa realidade , limitando as multas previstas a no máximo 2%, nas diversas situações em que a legislação as impõe.

PL 2691/2011

Autor: Ricardo Izar

Ementa: altera o parágrafo único do art. 32 da Lei nº 8.078 de 11 de setembro de 1990, Código de Defesa do Consumidor, que dispõe sobre a oferta de componentes e peças de reposição por parte dos fabricantes e importadores

Explicação da Ementa: O texto legal vigente preconiza que, cessadas a produção ou importação de uma mercadoria, a oferta de componentes e de peças de reposição deverá ser mantida pelos fabricantes ou pelos importadores por período razoável de tempo, na forma da lei. Esse projeto prevê que essa oferta deverá ser mantida por período mínimo de seis vezes a garantia estipulada pelo fabricante ou por tempo superior razoável.

 
PL 3414/2012

Autor: Mauro Lopes (PMDB)

Ementa: Altera a Lei nº 9.964, de 2000

Explicação da Ementa: dispõe sobre a opção pelo lucro presumido das pessoas jurídicas obrigadas ao lucro real que ingressaram no Programa de Recuperação Fiscal – Refis. Estabelece que esse direito vigorará por mais três anos-calendário após a quitação dos débitos incluídos no programa. Tal benefício só será concedido se o beneficiário estiver com os impostos correntes rigorosamente quitados

PL 3185/2012

Autor: Salvador Zimbaldi (PDT)

Ementa: proibição em todo Território Nacional de caixas de papelão, para embalar compras de supermercados, mercearias, açougues, bares, restaurantes, padarias ou qualquer estabelecimento comercial

Explicação da Ementa: proíbe a utilização de caixas de papelão para embalar compras em estabelecimentos comerciais, determina, ainda, sanções para os infratores da lei que resultar do projeto em tela: advertência; multa de 10 mil reais, dobrada no caso de reincidência; suspensão das atividades comerciais por cinco dias e fechamento definitivo do estabelecimento. Segundo o deputado, essas caixas possuem elevada carga microbiana e podem conter insetos ou mesmo resíduos tóxicos.

 
PL 5587/2013

Autor: Carlos Bezerra (PMDB)

Ementa: acrescenta § 3º ao art. 81 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que “Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária”, Explicação da Ementa: tem o propósito de estabelecer que a falência da sociedade não se estenda à sociedade por ela controlada ou a ela coligada, exceto se restar provada a efetiva influência de um grupo societário nas decisões do outro, independentemente de se constatar a existência de participação no capital social da sociedade controlada ou coligada.

PL 3007/2011

Autor: Aguinaldo Ribereiro (PP)

Ementa: obriga as pessoas jurídicas inscritas no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda – CNPJ/M.F – à contratação de seguro de vida para seus empregados

Explicação da Ementa: Trata-se de projeto de lei que obriga as pessoas jurídicas inscritas no CNPJ do Ministério da Fazenda, a proceder contratação de seguro de vida com cobertura de morte, por qualquer causa, para seus empregados, em cujas apólices as pessoas jurídicas figurarão como estipulantes. O valor mínimo a ser segurado pela apólice será de 50 salários-mínimos vigentes e a concessão do seguro deverá obrigatoriamente ocorrer mediante a intermediação de corretor de seguros devidamente habilitado na forma da lei. É facultada às pessoas jurídicas a escolha dos corretores e das seguradoras a serem contratadas e as despesas com o seguro de vida poderão ser abatidas no imposto de renda anual.

PL 7139/2014

Autor: Mauro Lopes (PMDB)

Ementa: altera o Anexo I da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, que “altera a incidência das contribuições previdenciárias devidas pelas empresas que menciona”.

Explicação da Ementa: Inclui a cadeia produtiva de joias e bijuterias no regime de desoneração da folha de pagamento, dessa forma contribuindo para diminuir a defasagem de carga tributária entre as empresas do setor incluídas no Simples e aquelas optantes do regime do lucro presumido.