Agenda da Semana – 02 a 06 de junho

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio – CDEIC

PLS 6698/2013

Autor: Senador Paulo Bauer (PSDB)

Ementa: altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para aperfeiçoar a disciplina da empresa individual de responsabilidade limitada e para permitir a constituição de sociedade limitada unipessoal

Explicação da Ementa: Originário do PLS 96/2012, o projeto altera o art. 980-A do Código Civil para abolir a obrigatoriedade de integralização de todo o capital no momento da constituição da empresa individual de responsabilidade limitada (Eireli) e retirar a exigência de que o capital dessa empresa não apresente valor inferior a 100 vezes o maior salário mínimo vigente no País. Ademais, o dispositivo proposto esclarece que apenas a pessoa natural poderá ser titular da Eireli, estabelece que essa pessoa poderá constituir mais de uma Eireli, e também efetua ajustes pontuais quanto à redação empregada nos dispositivos do Código que tratam do tema. 

PL 3414/2012

Autor: Mauro Lopes (PMDB)

Ementa: Altera a Lei nº 9.964, de 2000

Explicação da Ementa: dispõe sobre a opção pelo lucro presumido das pessoas jurídicas obrigadas ao lucro real que ingressaram no Programa de Recuperação Fiscal – Refis. Estabelece que esse direito vigorará por mais três anos-calendário após a quitação dos débitos incluídos no programa. Tal benefício só será concedido se o beneficiário estiver com os impostos correntes rigorosamente quitados 

PL 7143/2014

Autor: Deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB)

Ementa: dispõe sobre a cassação da eficácia da inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ

Explicação da Ementa: Será cassada a eficácia da inscrição no CNPJ, do estabelecimento que adquirir, distribuir, transportar, estocar, revender ou expor à venda quaisquer bens de consumo, fruto de descaminho, roubo ou furto, depois de caracterizado o crime de receptação em processo transitado e julgado e a falta de regularidade da inscrição no CNPJ inabilita o estabelecimento à prática de suas operações.

PL 5587/2013

Autor: Carlos Bezerra (PMDB)

Ementa: acrescenta § 3º ao art. 81 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que “Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária”, Explicação da Ementa: tem o propósito de estabelecer que a falência da sociedade não se estenda à sociedade por ela controlada ou a ela coligada, exceto se restar provada a efetiva influência de um grupo societário nas decisões do outro, independentemente de se constatar a existência de participação no capital social da sociedade controlada ou coligada.

Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania – CCJC

PL 1018/2011

Autor: Reguffe (PDT)

Ementa: acrescenta o inciso XIV ao art. 106 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, bem como acrescenta o inciso VIII ao art. 585 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, para permitir que os órgãos de proteção e defesa do consumidor emitam documento líquido, certo e exigível, e para sua inclusão no rol dos títulos executivos extrajudiciais

Explicação da Ementa: Propõe incluir entre os títulos executivos extrajudiciais, documento emitido pelos órgãos de defesa do consumidor. 

Comissão de Direitos do Consumidor – CDC

PL 5196/2013

Autor: Poder Executivo

Ementa: acresce Capítulo VIII ao Título I da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor; e parágrafo único ao art. 16 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais

Explicação da Ementa: Estabelece medidas corretivas em caso de infração às normas de defesa do consumidor. Visa dar maior efetividade e eficácia às decisões das autoridades administrativas de defesa do consumidor, em especial dos PROCONs, para que, além da aplicação de multas, possam estabelecer medidas corretivas aos fornecedores que incorram em infrações aos direitos dos consumidores e conferir força de titulo executivo extrajudicial às decisões por eles adotadas. Acrescenta também dispositivo a Lei nº 9.099, de 1995, que institui e disciplina os juizados especiais cíveis, para permitir que as conclusões das audiências realizadas pelas autoridades administrativas de defesa do consumidor possam ser utilizadas pelos Juizados Especiais, evitando-se duplicidade de procedimentos.

Comissão de Trabalho, de Administração e de Serviço Público – CTASP

PLP 31/2011

Autor: Filipe Pereira (PSC)

Ementa: acrescenta dispositivo à Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte

Explicação da Ementa: altera dispositivos das Leis nºs 8.212 e 8.213, de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, de forma a possibilitar às microempresas e as empresas de pequeno porte a contratação de trabalhador com pagamento por hora trabalhada.