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25/05/12
Jurídico News CNDL - Notícias (25/05/2012)

	Administrativo / Jurisprudência
	STJ. Prazo para pedir indenização por licença-prêmio não gozada começa a contar na aposentadoria
	O prazo prescricional de cinco anos para o servidor público federal reclamar judicialmente indenização referente a licença-prêmio não gozada, nem utilizada como lapso temporal para aposentadoria, começa a contar no momento em que ele se aposenta. Esse entendimento, já consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal …



	Jurisprudência / Trabalhista
	TST. Reiterados atrasos no pagamento de salário geram indenização por dano moral a empregado
	A Comunidade Evangélica Luterana São Paulo (Celsp) foi condenada ao pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 10 mil, pelo contumaz atraso no pagamento do salário de um empregado. A condenação foi imposta pela Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ao …



	Civil / Jurisprudência
	TJSC. Estado pagará dano moral a advogado ofendido por delegado do Sul de SC
	A 3ª Câmara de Direito Público do TJ manteve sentença da Comarca de Turvo e confirmou a condenação do Estado ao pagamento de R$ 5 mil por danos morais em benefício de um advogado ofendido verbalmente por um delegado que atuava na …



	Jurisprudência / Processo Civil
	STJ. Embargos de declaração julgados em colegiado, com decisão de mérito, esgotam a jurisdição ordinária
	O julgamento de embargos de declaração em colegiado, quando enfrenta a questão de direito decidida monocraticamente pelo relator, esgota a prestação jurisdicional e autoriza a interposição de recurso para a instância superior, ainda que os julgadores não tenham declarado que recebiam tais embargos como agravo …



	Cotidiano / Jurisprudência
	TRF-1ª. Fornecimento do serviço de telefonia a órgãos essenciais deve ser mantido mesmo em caso de inadimplência
	A 5.ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1.ª Região negou recurso proposto pela Telemar Norte Leste S.A e manteve sentença de primeira instância que determinou à empresa abster-se de interromper a prestação do serviço de telefonia aos órgãos públicos e entidades prestadoras de …



	Civil / Jurisprudência
	TJPR. Menino que foi atacado por cães de guarda de empresa deve ser indenizado em R$ 15 mil
	A Fibrarte Indústria e Comércio de Fiberglass Ltda. foi condenada a pagar R$ 15.000,00, a título de indenização, a um garoto (D.M.O.) que foi atacado pelos cães de guarda da empresa. O fato aconteceu em 3 de novembro de 2007, quando o menino brincava com amigos …



	Jurisprudência / Penal
	STJ. Agressividade contra oficial de Justiça não justifica valoração negativa de personalidade
	A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu habeas corpus a réu condenado por tráfico internacional de drogas, para afastar a valoração negativa de sua personalidade. Com a decisão do STJ, a pena foi reduzida em seis meses, somando três anos e seis …



	Ambiental / Jurisprudência
	TJRS. São Lourenço do Sul deve adotar medidas relacionadas a animais abandonados ou em situação de risco
	O Juiz de Direito Max Akira Senda de Brito determinou ao Município de São Lourenço do Sul que informe o número da população canina e de gatos abandonada pela cidade, bem como o número de castrações, de recolhimentos e de atendimentos eventualmente realizados, mensalmente, ou …


	LEIA TAMBÉM

	Jurisprudência / Processo Penal
	STF. Plenário rejeita alegação de impedimento do ministro Joaquim Barbosa para julgar mensalão

	Civil / Jurisprudência
	TJDFT. Cessionário terá que indenizar por não honrar compromissos de imóvel

Fonte: Jurídico News CNDL

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16/05/13	Jurídico News CNDL - Notícias (16/05/2013)

15/05/13	Jurídico News CNDL - Notícias (15/05/2013)

14/05/13	Jurídico News CNDL - Notícias (14/05/2013)

13/05/13	Jurídico News CNDL - Notícias (13/05/2013)

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